Política de privacidade e termos de uso

Este documento descreve como Vasconcelos & Braga Advocacia trata os dados pessoais coletados neste site e estabelece as condições de uso das suas páginas. Ele é dividido em duas partes: a Política de Privacidade, redigida conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), e os Termos de Uso. Ao navegar no site ou enviar o formulário de contato, você declara ter lido e compreendido este documento.

Parte I — Política de Privacidade

1. Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste site, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, é Vasconcelos & Braga Advocacia, inscrita como Vasconcelos & Braga Sociedade de Advogados — OAB/SP 12.345, com endereço em Av. Paulista, 1000 — Bela Vista, São Paulo/SP.

Contato: contato@vasconcelosbraga.adv.br — (11) 3456-7890.

2. Quais dados coletamos

Coletamos apenas o necessário para retornar o seu contato. Não pedimos documentos, não pedimos dados bancários e não solicitamos dados sensíveis por este canal.

• Dados fornecidos por você no formulário de contato: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone ou WhatsApp, área de interesse e o conteúdo da mensagem que você escrever.
• Dados de navegação coletados automaticamente: endereço IP, data e hora do acesso, páginas visitadas, tipo de navegador e dispositivo, e a origem do acesso. Esses dados são tratados de forma agregada, para fins estatísticos e de segurança.

O campo de mensagem pede que você descreva brevemente a sua situação, e isso é deliberado. Formulário na internet não é canal sigiloso e não substitui a consulta. Não inclua detalhes sensíveis, documentos, números de processo ou informações que você não queira trafegando por e-mail. O sigilo profissional se estabelece no atendimento, não no preenchimento deste formulário.

3. Para que usamos os dados e com que base legal

• Retornar o seu contato e agendar o atendimento. Base legal: consentimento do titular (art. 7º, I) e, quando o contato antecede um atendimento, procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual você é parte (art. 7º, V).
• Registrar e organizar as solicitações recebidas, para que nenhum contato se perca e para que possamos comprovar quando e como respondemos. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Manter a segurança e a estabilidade do site e prevenir abuso e envio automatizado. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Cumprir obrigação legal ou regulatória e exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, quando aplicável. Base legal: art. 7º, II e VI.

Não usamos os seus dados para publicidade, não montamos perfil comportamental para anunciar e não enviamos comunicação de marketing. Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais a terceiros.

4. Com quem compartilhamos

O compartilhamento é restrito ao que é necessário para operar o site e o atendimento. Os operadores abaixo tratam dados pessoais em nosso nome, seguindo as nossas instruções e sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança.

• Sprezzia — plataforma que hospeda este site e recebe, armazena e organiza os contatos enviados pelo formulário, notificando o escritório sobre cada nova solicitação. Atua como operadora, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD.
• Provedores de infraestrutura e de comunicação — serviços de hospedagem, envio de e-mail e mensageria utilizados para o retorno do contato.
• Autoridades públicas — apenas mediante requisição legal, ordem judicial ou para o exercício regular de direitos.

Parte da infraestrutura pode estar localizada fora do Brasil. Nessa hipótese, a transferência internacional observa os requisitos do Capítulo V da LGPD.

5. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos apenas o essencial. Cookies e armazenamento local necessários para o funcionamento do site, para lembrar preferências de exibição e para medir o volume de acessos de forma agregada, sem identificar você individualmente.

Não utilizamos cookies de publicidade e não fazemos rastreamento entre sites. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador; as páginas continuam funcionando, ainda que alguma preferência deixe de ser lembrada.

6. Por quanto tempo guardamos

• Contatos que não evoluíram para atendimento: até 12 meses após o último contato, e depois eliminados.
• Contatos que resultaram em atendimento ou contratação: pelo prazo da relação e, encerrada ela, pelos prazos de guarda exigidos pela legislação aplicável e pelas normas da advocacia, incluindo o dever de sigilo profissional.
• Dados de navegação: pelo prazo previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet, ou por período menor quando não houver obrigação de retenção.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

7. Os seus direitos como titular

A LGPD garante a você, a qualquer momento e de forma gratuita, os direitos abaixo. Para exercê-los, escreva para contato@vasconcelosbraga.adv.br.

• Confirmação e acesso — saber se tratamos dados seus e obter cópia deles.
• Correção — corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento — ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas no art. 16.
• Portabilidade — a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD.
• Informação sobre compartilhamento — com quais entidades públicas e privadas compartilhamos os seus dados.
• Informação sobre a possibilidade de não consentir — e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento e oposição ao tratamento fundado em outra base legal, quando houver descumprimento da lei.

Respondemos no menor prazo possível e, nos casos de confirmação e acesso, em até 15 dias contados do requerimento, nos termos do art. 19, II, da LGPD. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade, como medida de segurança.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida: tráfego cifrado, controle de acesso restrito às pessoas que precisam dos dados para atender você, e registro de acessos.

Nenhum sistema é integralmente imune. Caso ocorra incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos você e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Encarregado pelo tratamento de dados

O canal de comunicação com o encarregado (DPO), nos termos do art. 41, § 2º, da LGPD, é o e-mail contato@vasconcelosbraga.adv.br, com o assunto LGPD. Correspondência física pode ser endereçada a Av. Paulista, 1000 — Bela Vista, São Paulo/SP, aos cuidados do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

10. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no site, na legislação ou nos nossos processos. A data da última atualização fica indicada no topo desta página. Alterações relevantes são comunicadas por aviso no site.

Parte II — Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar e utilizar este site, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma condição, não utilize as páginas nem o formulário de contato.

2. Natureza do conteúdo

Este site tem finalidade exclusivamente informativa. Ele apresenta o escritório, a sua equipe e as áreas do direito em que atua, em observância às normas de publicidade da advocacia.

O conteúdo aqui publicado não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica e não deve ser utilizado como fundamento para qualquer decisão. Cada caso depende de análise dos fatos e dos documentos específicos. Para orientação sobre a sua situação, procure um advogado.

3. O contato não estabelece relação profissional

O envio do formulário, do e-mail ou de mensagem por qualquer canal deste site não cria relação advogado-cliente. A relação profissional se constitui apenas após a análise de eventual conflito de interesses, o aceite expresso do escritório e a formalização do contrato de honorários. Até lá, não há prazo assumido nem obrigação de atuação.

4. Uso adequado

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no formulário, e não se passar por terceiro.
• Não enviar dados pessoais de terceiros sem que haja base legal ou autorização para isso.
• Não utilizar o site para fins ilícitos, ofensivos, ou para envio automatizado, mensagem não solicitada ou tentativa de sobrecarga.
• Não tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou extrair dados por meios automatizados.

5. Propriedade intelectual

Os textos, marcas, logotipos, imagens e a identidade visual deste site pertencem a Vasconcelos & Braga Advocacia ou a terceiros que autorizaram o seu uso, e são protegidos pela legislação aplicável. É permitida a leitura e o compartilhamento do endereço das páginas. A reprodução, adaptação ou uso comercial do conteúdo depende de autorização prévia e por escrito.

6. Links para sites de terceiros

O site pode conter links para páginas de terceiros, como redes sociais. Não temos controle sobre esses conteúdos nem sobre as práticas de privacidade deles, e não respondemos por eles. A consulta às políticas desses terceiros é responsabilidade de quem os acessa.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços para manter o site disponível e as informações corretas e atualizadas, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção ou por causas alheias ao nosso controle. Não respondemos por danos decorrentes da indisponibilidade temporária do site ou do uso do conteúdo informativo em desacordo com o item 2 acima.

8. Alterações destes termos

Estes termos podem ser modificados a qualquer tempo, com efeito a partir da publicação nesta página. O uso continuado do site após a alteração indica concordância com a versão vigente.

9. Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro.

10. Contato

Dúvidas sobre esta política ou sobre estes termos podem ser encaminhadas para contato@vasconcelosbraga.adv.br ou pelo telefone (11) 3456-7890. Endereço: Av. Paulista, 1000 — Bela Vista, São Paulo/SP.